Secretaria Municipal de Administração · 11 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 603
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 603
LEI COMPLEMENTAR Nº 603
De:07 de maio de 2026
Altera o artigo 30-A da Lei Complementar n° 05 de 12 de agosto de 1991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 30-A da Lei Complementar nº 05, de 12 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30-A (...)
I - Guarda Municipal de 3ª Classe, ter no mínimo ensino fundamental completo e curso de formação técnico profissional de Guarda Municipal;
II - Guarda Municipal de 2ª Classe, deve ter 03 (três) anos no exercício da função de Guarda Municipal de 3ª Classe, estar no BOM comportamento, ter apresentado requerimento junto ao Poder Executivo Municipal e obtido pontuação mínima em avaliação interna do cargo que desempenha, não ter mais que 03 (três) faltas injustificadas no ano anterior à promoção;
III - Guarda Municipal de 1ª Classe, deve ter 03 (três) anos no exercício da função de Guarda Municipal de 2ª Classe, estar no BOM comportamento, ter apresentado requerimento junto ao Poder Executivo Municipal e obtido pontuação mínima em avaliação interna do cargo que desempenha, não ter mais que 03 (três) faltas injustificadas no ano anterior à promoção;
IV - Inspetor, deve ter 03 (três) anos no exercício da função imediatamente anterior à sua, estar no BOM comportamento, ter apresentado requerimento junto ao Poder Executivo Municipal e aprovação em teste ascensional que verse sobre noções de direito penal, direito administrativo e direito constitucional, bem como não ter mais que 03 (três) faltas injustificadas no ano anterior à promoção.”
Art. 2ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 07 de maio de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 003/2026
Autor: Poder Executivo Municipal