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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2026

LEI N° 4.950

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 4.950

De:15 de abril de 2026.

Revoga a Lei nº 4.581, de 13 de setembro de 2022, e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogada a Leinº 4.581, de 13 de setembro de 2022, que desafetoudo domínio público e autorizoua alienação de bens imóveis situados no Município de Umuarama, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, aos 15 de abril de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº031/2026

Autor: Poder ExecutivoMunicipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3511, em 16 de abril de 2026. Código identificador 51C17F31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.