Secretaria Municipal de Assistência Social · 10 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 24, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
RESOLUÇÃO Nº 24, de 06 de novembro de 2026
Súmula: Aprova a prestação de contas final do repasse financeiro referente ao Incentivo ao Serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação em prol da População Idosa, apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de Umuarama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições asseguradas pela Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Municipal n° 4.669 de 31 de maio de 2023, e Regimento Interno, conforme deliberação em Reunião Ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2026, na Secretaria Executiva dos Conselhos;
CONSIDERANDO a Lei nº 3.730, de 27 de julho de 2011, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 019/2023 – CEDI/PR, que estabeleceu os procedimentos para repasse de recursos na modalidade fundo a fundo para o desenvolvimento de projetos, programas e ações para a implementação de serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação em prol da população idosa, conforme Lei Federal nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a Resolução CMDPI nº 17, de 27 de outubro de 2023, que aprovou o Termo de Adesão e o Plano de Ação referente à Deliberação nº 019/2023 CEDI/PR – Incentivo ao Serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação em prol da População Idosa, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Orçamento, Financiamento e Fundo, favorável à aprovação da Prestação de Contas Final do repasse Incentivo ao Serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação em prol da População Idosa, no exercício de 2025, com continuidade da execução em 2026;
CONSIDERANDO a apresentação técnica realizada pela Diretora de Assistência Social, diretamente no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF 2.0, com demonstração das informações inseridas nas abas correspondentes à prestação de contas final do respectivo incentivo e período, durante a reunião ordinária do CMDPI em 06 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar, por unanimidade de votos, a Prestação de Contas Final do Cofinanciamento Estadual na modalidade Fundo a Fundo, referente ao Incentivo ao Serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação em prol da População Idosa, correspondente ao ano de 2025, com continuidade da execução em 2026, apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Umuarama-PR, 06 de novembro de 2026.
Sonia Maria Lopes Ferreira
Presidente do CMDPI - Gestão 2025-2027