Secretaria Municipal de Administração · 7 de julho de 2026
LEI 4.981
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.981
LEI Nº 4.981
De: 03 de julho de 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro a entidade Projeto Restauração, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro à entidade Projeto Restauração, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.409.180/0001-10, no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
§ 1º Os recursos repassados poderão ser utilizados no custeio das atividades previstas no Plano de Trabalho aprovado pelo Município, inclusive para despesas correntes.
§ 2º O repasse financeiro de que trata esta Lei será realizado de acordo com o cronograma financeiro de desembolso previsto no Plano de Trabalho aprovado pelo Município.
Art. 2º A beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos a cada bimestre, nos termos do Plano de Trabalho previamente aprovado pelo Município.
Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme segue:
Órgão: 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade: 21.001 – COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0019 – ESPORTE E LAZER PARA TODAS AS IDADES
Projeto: 1.579 – Repasse Financeiro para o Projeto Restauração
Código da Despesa - 3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Valor: R$54.000,00
Art. 4º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme segue:
Órgão: 23 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 23.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Função: 99 – Reserva de Contingência
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência geral
Programa: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto: 9.001 – Reserva de Contingência
Código da Despesa - 9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte de Recursos: 999 – Reserva de Contingência
Valor: R$ 54.000,00
Art. 5° Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 03 de julho de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 062/2026
Autor: Poder Executivo Municipal