Secretaria Municipal de Administração · 25 de setembro de 2026
LEI Nº 5.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.000
LEI Nº 5.000
De: 24 de setembro de 2026.
Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 4.699, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre as normas gerais do sistema de transporte público coletivo no Município de Umuarama, para disciplinar a prorrogação da concessão, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 4.699, de 20 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º............................
Parágrafo único. A concessão poderá ser prorrogada uma única vez, por até 5 (cinco) anos, mediante decisão motivada do Poder Concedente, fundada em critérios objetivos de vantajosidade para a Administração e para os usuários e de desempenho da concessionária, previstos no edital de licitação e no contrato de concessão, observados os seguintes requisitos:
I – manifestação de interesse da concessionária com antecedência mínima de 12 (doze) meses do termo final da concessão;
II – comprovação do cumprimento das metas de qualidade, dos índices de desempenho e das condições de renovação e de idade da frota estabelecidos no contrato de concessão e em seus anexos;
III – manutenção das condições de habilitação e da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da concessionária;
IV – demonstração, em estudo técnico e econômico-financeiro, de que a prorrogação é mais vantajosa do que a realização de nova licitação, considerados a modicidade da tarifa pública, o valor da remuneração da concessionária, os investimentos realizados e a serem realizados e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
V – formalização por termo aditivo, precedida de parecer da Procuradoria-Geral do Município e de publicação da justificativa da prorrogação.” (NR)
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos editais de licitação publicados após a sua entrada em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 de setembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 086/2026
Autor: Poder Executivo Municipal