Secretaria Municipal de Administração · 27 de julho de 2026
LEI 4990
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4990
LEI Nº 4.990
De: 24 de julho de 2026.
Altera o inciso I do art. 2° da Lei n.° 4.848, de 29 de abril de 2025, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I do art. 2° da Lei n.° 4.848, de 29 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2° (...)
I - poderá ser realizada com ônus para o cessionário ou, alternativamente, com ônus para o órgão cedente, hipótese em que fica assegurado o integral ressarcimento pelo órgão cessionário.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 065/2026
Autor: Poder Executivo Municipal