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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 27 de julho de 2026

LEI 4990

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 4990

LEI Nº 4.990

De: 24 de julho de 2026.

Altera o inciso I do art. 2° da Lei n.° 4.848, de 29 de abril de 2025, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso I do art. 2° da Lei n.° 4.848, de 29 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2° (...)

I - poderá ser realizada com ônus para o cessionário ou, alternativamente, com ônus para o órgão cedente, hipótese em que fica assegurado o integral ressarcimento pelo órgão cessionário.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 065/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3581, em 27 de julho de 2026. Código identificador 3581B2BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.