Secretaria Municipal de Administração · 27 de julho de 2026
LEI 4.983
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.983
LEI Nº 4.983
De: 24 de julho de 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Umuarama, destinado à adequação da classificação orçamentária do repasse financeiro ao Lions Clube de Umuarama, autorizado pela Lei Municipal nº 4.937, de 05 de março de 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal nº 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 34.274,00 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais), destinado à adequação da classificação orçamentária do repasse financeiro ao Lions Clube de Umuarama, autorizado pela Lei Municipal nº 4.937, de 05 de março de 2026, conforme segue:
Órgão: 70 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 70.001 - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto: 1.564 - Repasse Financeiro para Lions Clube de Umuarama
Código da Despesa: 4.4.50.42.00.00 – AUXÍLIOS
Valor: R$ 34.274,00
Fonte de Recursos: 300085 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - exercício anterior
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei a anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária, aberta em decorrência da Lei Municipal nº 4.937, de 05 de março de 2026:
Órgão: 70 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 70.001 - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto: 1.564 - Repasse Financeiro para Lions Clube de Umuarama
Código da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 34.274,00
Fonte de Recursos: 300085 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - exercício anterior
Art. 3º Em razão da adequação orçamentária promovida por esta Lei, o repasse financeiro autorizado ao Lions Clube de Umuarama pela Lei Municipal nº 4.937, de 05 de março de 2026, permanece no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 5.726,00 (cinco mil, setecentos e vinte e seis reais) classificados como despesa corrente e R$ 34.274,00 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais) classificados como despesa de capital.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 063/2026
Autor: Poder Executivo Municipal