Secretaria Municipal de Assistência Social · 10 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 25, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
RESOLUÇÃO Nº 25, de 06 de novembro de 2026
Súmula: Aprova a prestação de contas do repasse financeiro referente ao Incentivo Paraná Viaja Mais 60 – Fase II, ano de 2025, apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de Umuarama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições asseguradas pela Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Municipal n° 4.669 de 31 de maio de 2023, e Regimento Interno, conforme deliberação em Reunião Ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2026, na Secretaria Executiva dos Conselhos;
CONSIDERANDO a Lei nº 3.730, de 27 de julho de 2011, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 034/2024 – CEDIPI/PR, que aprova o repasse de recursos financeiros aos municípios do Estado do Paraná, na modalidade fundo a fundo, para o Projeto “Viaja Mais 60 – Fase II”, como cofinanciamento com a finalidade promover a inclusão social da pessoa idosa por meio do fomento das atividades turísticas, incentivando o seu bem-estar e o desenvolvimento econômico das Regiões Turísticas Paranaense;
CONSIDERANDO a Resolução CMDPI nº 23, de 22 de outubro de 2024, que aprovou o Termo de Adesão e do Plano de Ação referente à Deliberação n.º 034/2024 CEDIPI/PR – Projeto Paraná Viaja Mais 60 Fase II;
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Orçamento, Financiamento e Fundo, favorável à aprovação da Prestação de Contas do repasse Incentivo Paraná Viaja Mais 60 – Fase II, ano de 2025, apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social por meio do Ofício nº 327/2026;
CONSIDERANDO a apresentação técnica realizada pela Diretora de Assistência Social, diretamente no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF 2.0, com demonstração das informações inseridas nas abas correspondentes à prestação de contas do respectivo incentivo e período, durante a reunião ordinária do CMDPI em 06 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar, por unanimidade de votos, a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual na modalidade Fundo a Fundo, referente ao Incentivo Paraná Viaja Mais 60 – Fase II, correspondente ao ano de 2025 (do período de 01/01/2025 à 31/12/2025), apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Umuarama-PR, 06 de novembro de 2026.
Sonia Maria Lopes Ferreira
Presidente do CMDPI - Gestão 2025-2027