Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
LEI 4.994
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.994
LEI Nº 4.994
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprova:
Art. 1 º Fica aberto um cr é dito adicional especial ao Or ç amento Geral do Fundo Municipal de Saúde, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 21 de agosto de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de lei n° 078/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
ANEXO I
ANEXO A LEI N° 4.994 DE 21/08/2026
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ÓRGÃO: 70. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 70.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
10.302.0025.2.015
Manutenção dos Serviços Judiciais
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
1
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL R$ 300.000,00
TOTAL GERAL 300.000,00
ANEXO II
ANEXO A LEI N° 4.994 DE 21/08/2026
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
CANCELAMENTO DE DESPESA
ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
99.999.9999.9001
Reserva de Contigência
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
999
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL R$ 300.000,00
TOTAL GERAL 300.000,00