Secretaria Municipal de Administração · 9 de outubro de 2026
LEI Nº 5.002
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.002
LEI Nº 5.002
De: 06 de outubro de 2026.
Altera a Lei Ordinária nº 1.466/1990, que institui a Administração de Cemitérios e Serviços Funerários – ACESF, para adequar o modelo de organização e execução dos serviços funerários e cemiteriais à execução direta e indireta, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Ordinária nº 1.466/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Compete à Administração de Cemitérios e Serviços Funerários – ACESF a titularidade administrativa, a coordenação, a regulação, a organização, a fiscalização e o controle dos serviços funerários e cemiteriais no âmbito do Município de Umuarama, cabendo-lhe:
I – administrar, manter e conservar os cemitérios públicos municipais;
II – conceder o uso de sepulturas, ossários e demais espaços cemiteriais nos cemitérios públicos municipais;
III – autorizar exumações e reinumações, na forma da legislação aplicável;
IV – autorizar e fiscalizar construções funerárias nos cemitérios públicos municipais;
V – manter a escrituração e o controle dos cemitérios públicos municipais;
VI – autorizar, regular e fiscalizar os serviços funerários e cemiteriais executados por terceiros;
VII – arrecadar as receitas públicas vinculadas aos serviços sob sua responsabilidade;
VIII – definir padrões técnicos, operacionais e administrativos;
IX – exercer o poder de polícia administrativa sobre os serviços, nos limites de suas competências legais;
X – executar diretamente os serviços funerários e cemiteriais, quando cabível;
XI – autorizar e controlar a execução indireta dos serviços, quando admitida pela legislação aplicável, mediante credenciamento, concessão, permissão ou outro instrumento jurídico aplicável, conforme a natureza do serviço e a regulamentação específica.
§1º A execução dos serviços funerários e cemiteriais poderá ocorrer de forma direta, pela própria ACESF, ou de forma indireta, conforme a natureza do serviço, mediante credenciamento, concessão, permissão, ou outro instrumento admitido pela legislação aplicável.
§2º A execução indireta não afasta a titularidade, nem a coordenação, a regulação, a fiscalização e o controle exercidos pela ACESF.
§3º A prestação dos serviços por terceiros dependerá de prévia autorização, habilitação ou instrumento jurídico próprio, observadas as condições estabelecidas em lei, regulamento e edital.” (NR)
Art. 2º O art. 28 da Lei Ordinária nº 1.466/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 Os serviços funerários e cemiteriais no Município de Umuarama constituem serviços públicos de interesse local, prestados sob regime de direito público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, continuidade, modicidade, transparência, segurança sanitária, dignidade da pessoa humana e interesse público.
§1º A execução dos serviços poderá ser realizada diretamente pela ACESF ou indiretamente por terceiros, nos termos da legislação municipal, do regulamento e do respectivo instrumento jurídico.
§2º A prestação indireta não implica transferência da titularidade do serviço público, permanecendo com o Município e com a ACESF, nos limites de suas competências, a organização, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços.” (NR)
Art. 3º Fica acrescido o art. 28-A à Lei Ordinária nº 1.466/1990, com a seguinte redação:
“Art. 28-A A organização dos serviços funerários e cemiteriais observará modelo de gestão pública regulada, podendo compreender, conforme a natureza do serviço e a regulamentação própria:
I – execução direta pela ACESF;
II – execução indireta por terceiros, mediante credenciamento, concessão, permissão ou outro instrumento jurídico admitido pela legislação aplicável;
III – sistema de distribuição de demanda, inclusive por rodízio, quando adotado pela Administração;
IV – padronização dos serviços, insumos e procedimentos;
V – controle público da arrecadação e dos valores praticados, quando aplicável;
VI – fiscalização contínua e aplicação de penalidades.
Parágrafo único. A execução indireta dos serviços não gera direito à exclusividade, não assegura demanda mínima e não caracteriza concessão ou permissão de serviço público, sem prejuízo da adoção desses instrumentos quando expressamente previstos e formalizados na forma da legislação aplicável.” (NR)
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições da Lei Ordinária nº 1.466/1990 que estabeleçam exclusividade de execução direta dos serviços funerários e cemiteriais pela ACESF, naquilo em que forem incompatíveis com o modelo de execução direta ou indireta previsto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 06 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 079/2026
Autor: Poder Executivo Municipal