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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 2 de junho de 2026

LEI 4.973

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 4.973

De: 29 de maio de 2026.

Declara de utilidade pública a Associação Horta Comunitária Jardim São Cristóvão, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Horta Comunitária Jardim São Cristóvão, conforme o Estatuto da referida entidade, protocolado sob n° 81.581, averbado ao Registro sob n° 1787, Livro n° A-025, Arquivo n° 038, do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Umuarama – PR, na data de 04 de março de 2026, selo n° SFTD1Ke8kncV4ruEA4Ju1225q, inscrito no CNPJ/MF sob nº 54.715.175/0001-04, com sede na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, aos 29 de maio de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 044/2026

Autor: Poder Legislativo Municipal

Vereador: Jabá da Carroceria

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3542, em 2 de junho de 2026. Código identificador 28EF8CA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.