CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA · 11 de novembro de 2026
INEXIGIBILIDADE 62/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA - INEXIGIBILIDADE 62/2026
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 73/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 62/2026
De acordo com o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, e razões apresentadas pela Presidência desta Câmara Municipal, alinhada a dotação e saldo orçamentário pertinente, além da consonância com o parecer jurídico, a Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 03/2026, declara Inexigível o ato Licitatório n° 73/2026 referente a participação do Vereador Washington Guirão, no 2° Seminário Internacional de Observação Eleitoral e Governança Pública pelo método consultor- promovido pela Empresa DATALEGIS – Consultoria, Ensino e Pesquisa – CNPJ 01.031.983/0001-96, com apoio da UVEPAR – União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná, no valor total de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais).
Umuarama/PR, 06 de novembro de 2026.
Cássia Ungaro
Agente de Contratação
Fabiano Maziero
Membro da CPL
Simone A. Freitas
Membro da CPL
Ratificação.
Ratifico as razões adotadas pelo Comissão nomeada pela Portaria nº 03/2026, quanto ao Procedimento Licitatório n° 73/2026 – Inexigibilidade n° 62/2026, referente a participação do Vereador Washington Guirão, no 2° Seminário Internacional de Observação Eleitoral e Governança Pública pelo método consultor- promovido pela Empresa DATALEGIS – Consultoria, Ensino e Pesquisa – CNPJ 01.031.983/0001-96, com apoio da UVEPAR – União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná, no valor total de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), devidamente fundamentado e documentado,
Umuarama/PR, 06 de novembro de 2026.
Luiz Antonio Caviquioli
Presidente da Câmara Municipal