Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
LEI 4.993
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.993
LEI Nº 4.993
De: 21 de agosto de 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município Municipal, aprovado pela Lei Municipal n ° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 21 de agosto de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 077/2026
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor
ANEXO I
ANEXO A LEI N° 4.993 DE 21/08/2026
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ÓRGÃO: 08. - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO E PROJETOS TÉCNICOS
UNIDADE: 08.002. - DIRETORIA DE OBRAS
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
26.782.0005.1105
Construção, Reforma, Estruturação e Ampliação de Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1000
R$ 2.000.000,00
TOTAL GERAL
R$ 2.000.000,00
TOTAL GERAL
2.000.000,00
ANEXO II
ANEXO A LEI N° 4.993 DE 21/08/2026
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
CANCELAMENTO DE DESPESA
ÓRGÃO: 01. PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.001. - CAMARA MUNICIPAL
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
01.031.0001.1.086
Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1
R$ 450.000,00
01.031.0001.1.186
Aquisi ç ã o e Reposi ç ã o de Equipamentos e Material Permanente - Câmara Municipal
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1
R$ 350.000,00
01.031.0001.1.327
Aquisição e Reposição de Veículos
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1
R$ 180.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1
R$ 20.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1
R$ 50.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.1.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
1
R$ 20.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.1.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1
R$ 20.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.1.90.94.00.00
INDENIZA Ç Õ ES E RESTITUI Ç Õ ES TRABALHISTAS
1
R$ 20.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.1.91.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
1
R$ 20.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.1.91.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1
R$ 20.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1
R$ 20.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.3.90.08.00.00
OUTROS BENEF Í CIOS ASSISTENCIAIS DO
1
R$ 30.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.3.90.30.00.00
SERVIDOR E DO MILITAR MATERIAL DE CONSUMO
1
R$ 200.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1
R$ 20.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.3.90.35.00.00
SERVI Ç OS DE CONSULTORIA
1
R$ 50.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVI Ç OS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1
R$ 30.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVI Ç OS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1
R$ 300.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1
R$ 50.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1
R$ 15.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.3.90.49.00.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1
R$ 20.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1
R$ 20.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.3.91.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1
R$ 50.000,00
01.031.0001.2.106
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama
3.3.91.93.00.00
INDENIZA Ç Õ ES E RESTITUIÇÕES
1
R$ 45.000,00
R$ 2.000.000,00
TOTAL GERAL
2.000.000,00