Secretaria Municipal de Administração · 17 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 608
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 608
LEI COMPLEMENTAR Nº 608
De: 14 de agosto de 2026
Altera a Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nº 492, de 17 de dezembro de 2021, para ampliar o quantitativo da Função de Gestão Pública - FGP-1 e FGP-6, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido em 25 (vinte e cinco) o quantitativo de Funções de Gestão Pública – FGP-1, passando de 15 (quinze) para 40 (quarenta) funções, e em 2 (duas) o quantitativo de Funções de Gestão Pública – FGP-6, passando de 15 (quinze) para 17 (dezessete) funções, previstos na Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nº 492, de 17 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
I – Função de Gestão Pública
SÍMBOLO
VALOR
QUANTIDADE
FGP-1
R$ 387,72
40
FGP-2
R$ 645,86
25
FGP-3
R$ 903,99
20
FGP-4
R$ 1.162,12
20
FGP-5
R$ 1.420,25
15
FGP-6
R$ 1.678,38
17
FGP-7
R$ 1.936,52
10
FGP-8
R$ 2.194,65
10
FGP-9
R$ 2.452,78
10
FGP-10
R$ 2.710,91
10
TOTAL
177
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 14 de agosto de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 008/2026
Autor: Poder Executivo Municipal