Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2026
LEI 4.975
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.975
LEI Nº 4.975
De: 10 de junho de 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 10 de junho de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de lei :050/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
ANEXO I
ANEXO A LEI N° 4.975
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
08.244.0012.1427
EI - Repasse Financeiro para a Entidade Projeto Obras de Misericordia Lar Santa Faustina
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL
10.000,00
ANEXO II
ANEXO A LEI N° 4.975
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
CANCELAMENTO DE DESPESA
ÓRGÃO: 11. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 11.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.I.C
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
23.691.0007.1555
EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama
3.1.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 1.000,00
23.691.0007.1555
EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 8.000,00
23.691.0007.1555
EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 1.000,00