Secretaria Municipal de Administração · 22 de abril de 2026
LEI 4949
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4949
LEI Nº 4.949
De: 15 de abril de 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 15 de abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de lei :035/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
ANEXO I
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
08.244.0012.1.392
Repasse Financeiro para a Associação Assistencial e Promocional Casa da Paz
3.1.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
300085
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL
200.000,00
ANEXO II
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
CANCELAMENTO DE DESPESA
ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
08.244.0012.1.392
Repasse Financeiro para a Associação Assistencial e Promocional Casa da Paz
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
300085
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL
200.000,00