Secretaria Municipal de Administração · 27 de julho de 2026
LEI 4.991
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.991
LEI Nº 4.991
De: 24 de julho de 2026.
Autoriza a doação de bem móvel do Município de Umuarama e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara Municipal de Umuarama, CNPJ n.° 77.646.438/0001-76, o seguinte veículo pertencente ao patrimônio municipal, com a finalidade exclusiva de contribuir com as suas atividades:
I – Veículo tipo SUV, Pulse Audace Turbo 200, Flex, AT 4P, Cor Branca, Placa SEL-9C86, Renavam ***.***.***-**, chassis 9BD363AVKPYZ91544. Frota 797, no valor de R$ 94.056,00 (noventa e quatro mil e cinquenta e seis reais).
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o termo de doação do bem móvel descrito nesta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 051/2026
Autor: Poder Executivo Municipal