Secretaria MUnicipal de Fazenda · 11 de novembro de 2026
DECRETO 295/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO 295/2026
DECRETO Nº 295/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 570.847,15 (quinhentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 550.583,00 (quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e três reais), conforme indicado no Anexo II.
II - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, da Fonte 300084 - Recursos do Fundo Municipal de Habitação - exercício anterior, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), da Fonte 370119 - Paraná Viaja Mais 60 C/C: 78.662-4 - exercício anterior, no valor de R$ 635,93 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), e da Fonte 370120 - Incentivo ao Serviço Centro Dia e Outras Linhas de Ação em Prol da População Idosa C/C: 78.588-1- exercício anterior, no valor de R$ 1.328,22 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), conforme indicado no Anexo II.
III - provável excesso de arrecadação da Fonte 70119 - Paraná Viaja Mais 60 C/C: 78.662- 4, no valor de R$ 100,00 (cem reais), e da Fonte 70120 - Incentivo ao Serviço Centro Dia e Outras Linhas de Ação em Prol da População Idosa C/C: 78.588-1, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:
I – PPA:
a) - Programas e Ações;
b) - Demonstrativo por Função;
c) - Demonstrativo por Programa;
d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 06 de novembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES
Secretária Municipal de Fazenda
CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA
Contador
CRC - PR 058645/0-5
ANEXO I
ANEXO AO DECRETO N° 295 DE 06/11/2026
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
28.846.0000.3127
Despesas com Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres
3.3.30.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
370119
R$ 635,93
28.846.0000.3127
Despesas com Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres
3.3.30.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
70119
R$ 100,00
28.846.0000.3127
Despesas com Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres
3.3.30.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
370120
R$ 1.328,22
28.846.0000.3127
Despesas com Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres
3.3.30.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
70120
R$ 200,00
TOTAL GERAL
R$ 2.264,15
ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
27.122.0019.1162
S.M.E.L - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
92
R$ 262.676,00
27.122.0019.1162
S.M.E.L - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300092
R$ 64.000,00
27.812.0019.1460
EI - Repasse Financeiro para a Associação Umuaramense de Desporto e Ginástica Rítmica - AUDGR
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 23.907,00
TOTAL GERAL
R$ 350.583,00
ÓRGÃO: 24. - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE: 24.002. - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
16.482.0004.2303
Desenvolvimento de Ações Habitacionais
3.3.90.48.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
300084
R$ 18.000,00
TOTAL GERAL
R$ 18.000,00
ÓRGÃO: 10. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
UNIDADE: 10.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S.R
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
15.452.0006.2025
Manutenção da Frota Municipal
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1000
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL
570.847,15
ANEXO II
ANEXO AO DECRETO N° 295 DE 06/11/2026
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
CANCELAMENTO DE DESPESA
ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
27.811.0019.2092
Desenvolvimento e Promoção do Esporte Municipal
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
92
R$ 262.676,00
27.811.0019.2092
Desenvolvimento e Promoção do Esporte Municipal
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300092
R$ 64.000,00
27.812.0019.1460
EI - Repasse Financeiro para a Associação Umuaramense de Desporto e Ginástica Rítmica 3.3.50.41.00.00 - AUDGR
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 22.907,00
27.812.0019.1460
EI - Repasse Financeiro para a Associação Umuaramense de Desporto e Ginástica Rítmica 3.1.50.41.00.00 - AUDGR
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL
R$ 350.583,00
ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
99.999.9999.9001
Reserva de Contigência
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL
550.583,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
EM 31/12/2025
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS
ATIVO FINANCEIRO
PASSIVO FINANCEIRO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
N° Fonte
Valor
Recursos do Fundo Municipal de Habitação - exercício anterior
1.623.799,07
27.114,08
.300084
1.596.684,99
Valor utilizado pelo Decreto nº 203/2026
300084
100.000,00
Valor utilizado pelo Decreto nº 295/2026
300084
18.000,00
Saldo atual
.300084
1.478.684,99
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS
ATIVO FINANCEIRO
PASSIVO FINANCEIRO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
N° Fonte
Valor
Paraná Viaja Mais 60 C/C: 78.662-4 - exercício anterior
635,93
0,00
.370119
635,93
Valor utilizado pelo Decreto nº 203/2026
370119
635,93
Saldo atual
.370119
-
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS
ATIVO FINANCEIRO
PASSIVO FINANCEIRO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
N° Fonte
Valor
Incentivo ao Serviço Centro Dia e Outras Linhas de Ação em Prol
1.895,79
567,57
.370120
1.328,22
Valor utilizado pelo Decreto nº 203/2026
370120
1.328,22
Saldo atual
.370120
-