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Congresso

Secretaria de Administração · 30 de abril de 2024

LEI N° 14/2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 14/2024

SUMULA: Dispõe sobre a declaração deutilidadepúblicapara o CLUBE 4X4 TRILHEIROS DE TURVO.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica concedido o título de utilidade pública para o CLUBE 4X4 TRILHEIROS DE TURVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 33.657.178/0001-69.

Art. 2° A manutenção do título concedido no artigo primeiro fica condicionado ao cumprimento das regras contidas na Lei Municipal N° 70/2022 ou aquela que vier a sucedê-la.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2024.

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3013, em 30 de abril de 2024. Código identificador FFC859B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.