Secretaria de Administração · 22 de novembro de 2017
LEI N° 52/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 52/2017
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do cancelamento de dotaçãono orçamento geral do município no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 GABINETE DO SECRETARIO
12.361.0601.2040 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01361 E 00103 R$ 8.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão de:
§ 1º - Cancelamento de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme segue:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 GABINETE DO SECRETARIO
12.361.0601.2040 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01340 E 00103 R$ 8.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as Disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de Novembro de 2017.
JERÔNIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal