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Congresso

Secretaria de Administração · 8 de dezembro de 2021

LEI N 75/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N 75/2021

Altera a Lei Municipal Nº 26, de 16 de outubro de 2013, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 26, de 16 de outubro de 2013, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

§ 1º Os órgãos representativos do Poder Público serão:

a) Secretaria Municipal de Saúde;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

d) Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária, e

e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal Nº 26, de 16 de outubro de 2013.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 07 de dezembro de 2021

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2406, em 8 de dezembro de 2021. Código identificador FE5C7045: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.