Secretaria de Administração · 11 de dezembro de 2024
LEI N° 32/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 32/2024
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais de 2024 da lei Municipal 18-2023 – LDO 2024, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2024 Crédito Adicional Especial mediante Cancelamento de Dotação do Exercício.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais da lei n° 18/2023 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 954.212,15 (novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e doze reais e quinze centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0201.2012
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
590
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
05.002
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2030
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1630
00000-Recursos Ordinários (Livres)
70.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2038
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2420
00000-Recursos Ordinários (Livres)
400.000,00
12.365.0601.2122
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ - ESCOLA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3340
00000-Recursos Ordinários (Livres)
404.212,15
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
10.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.1001.2086
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6260
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
TOTAL
954.212,15
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 954.212,15 (novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e doze reais e quinze centavos), conforme segue:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
02
PODER EXECUTIVO
02.002
ASSESSORIA DE GABINETE
24.131.0201.2007
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO ESTRATEGICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
370
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
380
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.002
DEPARTAMENTO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0301.2021
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1130
00000-Recursos Ordinários (Livres)
23.888,08
04.003
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.123.0301.2024
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1450
00000-Recursos Ordinários (Livres)
8.195,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
05.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
15.451.0502.2128
MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO DISTRITO DE FBV
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1610
00000-Recursos Ordinários (Livres)
13.933,00
05.002
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2030
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1710
00000-Recursos Ordinários (Livres)
11.467,43
15.451.0502.1031
GESTÃO DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1820
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.094,05
05.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2032
MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1990
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.855,39
15.451.0502.2129
MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇAO CIVIL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2110
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
05.004
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS
15.451.0502.2035
MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2200
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.922,45
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2051
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4200
00000-Recursos Ordinários (Livres)
250.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4220
00000-Recursos Ordinários (Livres)
33.392,45
10.301.0701.2053
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4340
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
10.301.0701.2057
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4700
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2072
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5540
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.036,20
08.244.0803.2074
DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5620
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.972,77
08.008
FUNDO DA MULHER
08.244.0801.2066
DIVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5900
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.350,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0901.2078
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5980
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
20.606.0901.1080
PROGRAMA DE INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO RURAL E OLÍMPIADA RURAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5970
00000-Recursos Ordinários (Livres)
226.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
10.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.333.1002.2087
DIVISÃO DE EMPREENDEDORISMO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6250
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.752,69
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
11.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.2701.2090
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6600
00000-Recursos Ordinários (Livres)
70.000,00
11.003
DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS
13.392.1301.2091
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6710
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.742,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO
12.002
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.2094
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7000
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.659,64
12.003
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
15.122.0201.2101
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7130
00000-Recursos Ordinários (Livres)
44.951,00
12.005
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
17.512.0902.1104
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7160
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
TOTAL
954.212,15
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal