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Congresso

Secretaria de Administração · 3 de maio de 2021

LEI N° 22/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 22/2021

SÚMULA: Ratifica a reposição salarial concedida aos servidores públicos municipais de Turvo, através do Decreto nº 18/2016, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ratifica a reposição salarial concedida aos servidores públicos efetivos do Município de Turvo, de 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), concedida através do Decreto nº 18/2016, de 16 de fevereiro de 2016, incorporada desde então ao piso salarial do funcionalismo.

Art. 2º O percentual de reposição consiste na inflação acumulada no período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 28 de abril de 2021.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2254, em 3 de maio de 2021. Código identificador FE2053FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.