Secretaria de Administração · 3 de maio de 2021
LEI N° 22/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 22/2021
SÚMULA: Ratifica a reposição salarial concedida aos servidores públicos municipais de Turvo, através do Decreto nº 18/2016, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ratifica a reposição salarial concedida aos servidores públicos efetivos do Município de Turvo, de 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), concedida através do Decreto nº 18/2016, de 16 de fevereiro de 2016, incorporada desde então ao piso salarial do funcionalismo.
Art. 2º O percentual de reposição consiste na inflação acumulada no período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 28 de abril de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal