Secretaria de Administração · 5 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 32/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 32/2026
Altera os anexos da lei Municipal 66/2025 – Plano Plurianual (PPA-2026-2029) e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais de 2026 da lei Municipal 32/2025 – LDO 2026 e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2026 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotações do exercício e excesso de arrecadação do exercício
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 66/2025 – (PPA 2026/2029) e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais da lei n° 32/2025 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, no corrente exercício, a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
Especial
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0601.2128
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2601
00101-Fundeb 60%
600.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2602
00101-Fundeb 60%
40.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2603
00101-Fundeb 60%
110.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.006
FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.242.0801.2070
ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5315
00995-REPASSE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GARANTIA E DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA - DELIB 005/2026
55.000,00
TOTAL
805.000,00
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, § 1º, Inciso III, os resultantes de cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme segue:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2038
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1890
00101-Fundeb 60%
400.000,00
12.365.0601.2039
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2570
00101-Fundeb 60%
200.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2620
00101-Fundeb 60%
50.000,00
12.361.0601.2038
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2000
00101-Fundeb 60%
100.000,00
TOTAL
750.000,00
§ 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, § 1º, Inciso II, os provenientes do excesso de arrecadação orçamentária de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme segue:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
000995
REPASSE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GARANTIA E DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA - DELIB 005/2026
55.000,00
TOTAL
55.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal