Secretaria de Administração · 11 de setembro de 2023
LEI Nº 025/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 025/2023
SÚMULA: Ratifica a Segunda Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ratifica a Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO, fundado em abril de 2010 sob a forma de sociedade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
§ 1º - O texto da Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Cid Centro, é parte integrante desta Lei como anexo único.
§ 2º - O acordo de que trata o caput deste artigo tem como primícias desenvolver atender as finalidades e os objetivos, mediante a mútua cooperação dos entes federados.
Art. 2º - O Patrimônio, a Estrutura Administrativa e as fontes de receita do Consórcio prevista em lei serão definidas em seus respectivos contratos de consórcio, programa e/ou rateio, observando o disposto nos artigos 4º, 8º e 13 da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arr. 4° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal