Secretaria de Administração · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 54/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 54/2020
SÚMULA: Institui o Plano Local de Inovação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Plano Local de Inovação, em cumprimento ao disposto na estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, ao disposto na estratégia 7.5 do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 15, de 16 de junho de 2015 e no artigo 13, inciso II, do Decreto Federal nº 9.204, de 23 de novembro de 2017, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica do Município de Turvo.
Art. 2° O Plano Local de Inovação define prioridades e ações para a inclusão da inovação e da tecnologia nas práticas pedagógicas, para a execução do Programa de Inovação Educação Conectada, instituído pelo Decreto Federal nº 9.204, de 23 de novembro de 2017, no Município de Turvo.
Seção I
Da Elaboração do Plano Local de Inovação
Art. 3° A elaboração do Plano Local de Inovação se baseará no diagnóstico do grau de maturidade da rede municipal quanto à utilização pedagógica de tecnologias e nos demais critérios definidos pelo Ministério da Educação.
§ 1º. O processo de elaboração e as posteriores revisões do Plano Local de Inovação contarão com a participação da comunidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Turvo, representada pelos seus gestores e pelos Conselhos escolares e serão coordenados pela Comissão Responsável pela Formulação e Validação do Plano Local de Inovação e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§ 2º. A Comissão Responsável pela Formulação e Validação do Plano Local de Inovação realizará o diagnóstico mencionado no caput deste artigo e, com base neste documento, apresentará ao Chefe do Poder Executivo a proposta do Plano Local de Inovação.
§ 3º. Depois da aprovação da minuta pelo Chefe do Executivo, competirá à Comissão apresentar o Plano Local de Inovação à comunidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Turvo.
§ 4º. A elaboração e a execução do Plano Local de Inovação serão orientadas pelos princípios que regem a administração pública, pelas diretrizes dos Planos Nacional e Municipal de Educação, bem como pelos princípios específicos do Programa de Inovação Educação Conectada.
§ 5º. O Plano Local de Inovação, após sua conclusão, será encaminhado à Câmara Municipal de Turvo para aprovação.
Art. 4° O Plano Local de Inovação será avaliado a cada 2 (dois) anos, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, juntamente com a Comissão Responsável pela Formulação e Validação do Plano Local de Inovação, em consonância com a participação da comunidade escolar da Rede Municipal de Ensino, por meio dos Conselhos Escolares em conformidade com o procedimento descrito no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e esportes juntamente com a Comissão responsável pela formulação e validação do Plano Local de Inovação, em consonância com a participação da comunidade escolar da Rede Municipal de Ensino por meio dos Conselhos Escolares, realizar anualmente um Fórum de Monitoramento da Execução do Plano Local de Inovação, com vistas a corrigir deficiências e distorções apuradas na sua execução.
Seção II
Da Comissão Responsável pela Formulação e Validação do Plano Local de Inovação
Art. 5° Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, constituir a Comissão Responsável pela Formulação e Validação do Plano Local de Inovação.
Art. 6º A Comissão será composta por:
I – Secretário Municipal de Educação;
II - Articulador Local;
III - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
III – 2 (dois) professores de Educação Infantil representantes das unidades educacionais da rede municipal de educação participante do Programa de Inovação Educação Conectada;
IV– 2 (dois) professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental representantes das unidades educacionais da rede municipal de educação participante do Programa de Inovação Educação Conectada;
V – 2 (dois) representantes do segmento coordenação pedagógica, sendo um da Educação Infantil e outro dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – 2 (dois) representantes do segmento direção, sendo um da Educação Infantil e outro dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
§ 1º. Os representantes serão indicados pelo responsável de cada segmento, de acordo com o conhecimento que possuem sobre as políticas educacionais, a familiaridade com o uso de tecnologia e inovação para fins pedagógicos e com os meios de comunicação e o seu domínio dos mecanismos de pesquisa e aplicação do conhecimento técnico-científico, além de outras aptidões e capacidades que vierem a ser definidas pelo Ministério da Educação.
Art. 7º. Compete à Comissão Responsável pela Formulação e Validação do Plano Local de Inovação:
I – realizar todos os estudos e pesquisas necessários para a elaboração do diagnóstico do grau de maturidade quanto à utilização pedagógica de tecnologias, de acordo com as diretrizes do Ministério da Educação;
II – coordenar a elaboração, atualização e validação do Plano Local de Inovação com base no diagnóstico mencionado no inciso I deste artigo e nas demais diretrizes expedidas pelo Ministério da Educação;
III – organizar conferência ou evento congênere para apresentação e validação do Plano Local de Inovação;
Seção III
Do Articulador Local
Art. 8º. O Articulador Local será responsável por apoiar o processo de elaboração e de implementação do Plano Local de Inovação.
§ 1º. A indicação do Articulador Local será feita por ato do Secretário de Educação, Cultura e Esportes e, para fins de validade perante o Programa de Inovação Educação Conectada, no módulo Educação Conectada no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação – SIMEC ou em outro recurso que lhe venha a substituir.
Seção IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 9º. O Programa de Inovação Educação Conectada é estratégia complementar a outras políticas nacionais, estaduais ou municipais de expansão do acesso à internet e uso de tecnologia em escolas, e não implica seu encerramento ou substituição.
Art. 10º. Para a execução do Plano Local de Inovação poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.
Art. 11. Para a execução do Plano Local de Inovação, fica o Município de Turvo autorizado a contratar serviço de acesso à internet, implantar infraestrutura para a distribuição de internet nas escolas, adquirir ou contratar dispositivos eletrônicos, adquirir recursos educacionais digitais ou suas licenças, além de outras ações necessárias para o implemento que se coadunem com o Plano Nacional de Educação, o Programa de Inovação Educação Conectada e as demais instruções e diretrizes do Ministério da Educação.
Art. 12. A execução do Plano Local de Inovação será custeada precipuamente por verbas recebidas pelo Município de Turvo no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, bem como, em caráter subsidiário, por outras dotações e recursos do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e ou Recursos próprios do município.
Art. 13. As disposições necessárias à aplicação desta Lei poderão ser regulamentadas por decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Turvo, em 15 de dezembro de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal