Secretaria de Administração · 3 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 - CMDM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 - CMDM
Dispõe sobre a prestação de contas anual – 2025, do repasse estadual Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Turvo – CMDM no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 26/2013, de 16/10/2013;
CONSIDERANDO:
a) A Lei nº 21.370, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher para os municípios do Paraná;
b) O Decreto nº 3.464, de 19 de setembro de 2023, que regulamenta o FEDIM/PR e as transferências financeiras;
c) A deliberação do Conselho Municipal apreciada pelas conselheiras no dia 30/10/2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a prestação de contas do Repasse Estadual Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, referente as despesas executadas no ano de 2025:
I – Valor inicial do repasse R$ 70.000,00, desconsiderando os rendimentos;
II – Despesas executadas em 2025 R$ 15.614,26;
III – Saldo em 31/12/2025, R$ 64.210,04 (sessenta e quatro mil, duzentos e dez reais e quatro centavos);
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Turvo, 30 de outubro de 2026.
EVANISY SANTOS MIRANDA
Presidente do CMDM