Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 94/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 94/2025
Altera a Lei Ordinária N° 82/2025 que fixou a despesa do Município de Turvo para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os Anexos integrantes da Lei Ordinária nº 82/2025, exclusivamente para incluir, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD e demais demonstrativos correlatos, dotação específica destinada ao pagamento de precatórios judiciais, no valor de R$ 542.263,61, observada a classificação funcional, programática e econômica cabível e alteração da natureza de despesa dos auxílios alimentação conforme plano de contas do Tribunal de Contas do Paraná publicado no mês de novembro.
§ 1º A inclusão da dotação de que trata o caput não implicará alteração no valor global estimado da Receita nem no total fixado da Despesa para o exercício financeiro de 2026, permanecendo inalterado o montante aprovado pela Lei Ordinária nº 82/2025.
§ 2º A adequação orçamentária ocorrerá por meio de reclassificação e ajuste interno entre as dotações constantes dos anexos.
§ 3º Permanecem válidos e inalterados todos os demais anexos, quadros e dispositivos da Lei Ordinária nº 82/2025.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal