Secretaria de Administração · 26 de março de 2021
LEI N° 16/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 16/2021
SÚMULA:Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercíciofinanceiro de 2021 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação orçamentária, superávit financeiro do exercício anterior e provável excesso de arrecadação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura deCrédito Adicional Suplementarem virtude do cancelamento de dotação orçamentaria, superávit financeiro do exercício anterior e provável excesso de arrecadaçãono orçamento geral do municípiono valordeR$ 305.705,38 (trezentos e cinco mil, setecentos e cinco reais e trinta e oito centavos),paraatender a finalidade abaixo especificada.
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2081 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
02850 E 00103 R$ 100.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04040 E 00941 R$ 15.872,81
04037 E 00942 R$ 4.771,32
04039 E 00943 R$ 2.311,25
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0802.2095 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
03830 E 00000 R$ 19.500,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT
20.606.0901.1035 PROGRAMA DE CORREÇÃO DE SOLOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01190 E 00000 R$ 20.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01179 E 00871 R$ 143.250,00
Art. 4º -Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária novalor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), conforme segue:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2080 FORTALECENDO O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02725 E 00103 R$ 100.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2097 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
03930 E 00000 R$ 19.500,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT
20.606.0901.1036 PROGRAMA DE DIVERSIFICAÇÃO DAS PROPRIEDADES
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01210 E 00000 R$ 20.000,00
§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento novalor de R$ 22.446,66 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme segue:
FONTE
VALOR
941
R$ 15.870,84
942
R$ 4.771,32
943
R$ 1.804,50
§ 3º - Do provável excesso de arrecadação no orçamento novalor de R$ 143.758,72 (cento e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme segue:
FONTE
VALOR
941
R$ 1,97
943
R$ 506,75
871
R$ 143.250,00
Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6°Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 25 de março de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal