Secretaria de Administração · 24 de outubro de 2019
LEI Nº. 60/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 60/2019
SÚMULA: Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do Município de Turvo-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Turvo, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.
Art. 3º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmado o diagnóstico com o CID 10 F84, bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal competente.
Parágrafo Único – A CIA terá validade de cinco anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação.
Art. 4º - O documento de identificação de que trata o caput do artigo 1º será expedido pelo órgão municipal a ser definido em decreto regulamentar pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Constará no corpo da CIA, o endereço, nome e telefone do responsável para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.
Art. 6º - Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela expedição da CIA, determinará sua emissão no prazo de trinta dias.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 40 (quarenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 22 de outubro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal