Secretaria de Administração · 9 de abril de 2020
LEI Nº 10/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 10/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prestar assistência material mediante o fornecimento de telhas de barro e de fibrocimento à 06 (seis) famílias qualificadas como de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social, atingidas por vendaval e chuva no dia 06 de abril de 2020.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar assistência material mediante o fornecimento de telhas de barro e de fibrocimento a famílias do Município de Turvo/PR, qualificadas como de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, vítimas de vendaval e chuva ocorridos no dia 06 de abril de 2020.
Art. 2º - Para efeitos de vinculação do auxílio concedido através desta lei, considerando tratar-se de situação excepcional de necessária intervenção do Poder Público, segue relação nominal das famílias vitimadas pelos eventos naturais mencionados no artigo 1º, e que para o reestabelecimento da condição de moradia de suas residências necessitam do amparo do Município, as quais são representadas pelos(as) chefes de famílias nominados(as) nos seguintes incisos, também identificados(as) pelo número de identificação social – NIS, pois todas são integrantes do Cadastro Único do Governo Federal:
I - J. P. V.;
II - E. C. K.;
III - J. de F.;
IV - F. L. F.;
V - E. C.;
VI - L. T. dos S..
Art. 3º - O auxílio previsto nesta lei será efetivamente concedido seguindo os quantitativos estimados conforme previsão constante do Anexo I, conforme relatórios realizados pelos técnicos da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 08 de abril de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Anexo I
Nome
Renda per capita (Cad + Bolsa Família)
OBJETO
J. P.V.
R$ 89,67
50 TELHAS DE FIBROCIMENTO
E. C.K.
R$ 170,50
50 TELHAS DE FIBROCIMENTO
J. A DE F.
R$ 519,00
15 telhas de barro
F. L. F.
R$ 178,17
50 TELHAS DE FIBROCIMENTO
E. C.
R$ 89,50
50 TELHAS DE FIBROCIMENTO
L.T. DOS S.
R$ 224,20
50 TELHAS DE FIBROCIMENTO