Secretaria de Administração · 2 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022
SÚMULA: Regulamenta o uso de agrotóxicos nos limites das áreas urbanas do Município de Turvo/PR.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Os terrenos rurais que fazem divisa com as áreas urbanas do Município deverão observar cuidados adicionais na aplicação de agrotóxicos, de forma a preservar a saúde da população de Turvo/PR.
§1°A aplicação de agrotóxicos nos terrenos citados deverá respeitar uma distância mínima de 300m (trezentos metros) da divisa com o perímetro urbano.
§2°A distância citada no parágrafo anterior poderá ser reduzida para 50m (cinquenta metros) caso sejam implantadas Barreiras Verdes para reduzir a propagação dos agrotóxicos.
São consideradas Barreiras Verdes o conjunto de ao menos duas linhas de árvores que acompanhem toda a divisa do terreno rural com a área urbana.
Parágrafo único: A Prefeitura irá orientar os interessados sobre as características, formas de plantio e espécies recomendadas para a formação das Barreiras Verdes.
Para efeitos desta Lei consideram-se agrotóxicos os produtos e seus componentes tóxicos, conforme a definição do artigo 2º da Lei Federal nº7.802/1999:
agrotóxicos e afins:
os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores decrescimento:
componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
Os proprietários de terrenos rurais enquadrados nesta Lei terão o prazo de 15 (quinze) meses para se adequar às disposição desta Lei.
Decorrido o prazo descrito no caput deste artigo, o infrator será multado.
O valor da multa será definido por Decreto Municipal.
As infrações serão registradas através de Auto de Infração a ser emitido pelo órgão municipal responsável pela fiscalização ambiental.
Os recursos oriundos da aplicação de multas com base nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2022
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal