Secretaria de Administração · 24 de maio de 2017
LEI Nº. 17/2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 17/2017.
Súmula: Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal 02/2011 que concede bolsa de estudos para Professores e Atendentes de Creche do quadro de servidores efetivos do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal 02/2011, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de estudos aos professores e atendentes de creche da rede municipal de ensino que estejam cursando Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia em instituições de ensino privadas, desde que não estejam recebendo bolsa de estudos ofertada pela instituição de ensino.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de Maio de 2017.
JERÔNIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal