Secretaria de Administração · 28 de fevereiro de 2024
LEI N° 003/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 003/2024
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais de 2024 da lei Municipal 18-2023 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2024 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais da lei n° 18/2023 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 5.256.280,30 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta reais e trinta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
Especial
Códigos
Descrição
Valor
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO
12.002
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.1129
PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS SOCIAIS - ITAIPU BINACIONAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6814
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
6811
01072-Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
18.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6815
00000-Recursos Ordinários (Livres)
488.000,00
6812
01072-Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
4.392.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6816
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.600,00
6813
01072-Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
14.400,00
12.005
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO
18.541.0902.1104
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
6817
00000-Recursos Ordinários (Livres)
340.280,30
TOTAL
5.256.280,30
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º deste decreto, decorrerão:
§1º Do excesso de arrecadação do orçamento vigente no valor de R$ 4.424.400,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais), conforme segue:
Fonte
Descrição
Valor
01072
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
4.424.400,00
TOTAL
4.424.400,00
§2º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres do orçamento vigente no valor de R$ 831.880,30 (oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos), conforme segue:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
831.880,30
TOTAL
831.880,30
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal