Secretaria de Administração · 9 de outubro de 2020
LEI Nº 44/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 44/2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação no orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo para o exercício financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento de seguridade social do Município de Turvo pela entidade Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo – PR Lei nº 70/2019, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na dotação que segue relacionada na tabela abaixo:
FONTE 040 – Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA
01.001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA
09.272.9900.2.003 – Outros Benefícios Assistenciais Previdenciários e Assist.
Conta 16 – 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte 040
80.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................... R$ 80.000,00
Art. 2º - Como recurso para a suplementação das dotações previstas no artigo 1º, será utilizado a anulação parcial de dotações abaixo detalhadas, conforme previsão contida no Artigo 43, Parágrafo primeiro, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA
01.001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA
09.272.9900.2.003 – Outros Benefícios Assistenciais Previdenciários e Assist.
Conta 10 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor e Mil.
Fonte 040
80.000,00
TOTAL GERAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES......................R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 07 de outubro 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal