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Congresso

Secretaria de Administração · 6 de maio de 2025

LEI ORDINÁRIA N° 16/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA N° 16/2025

SUMULA: Revoga a Lei Municipal nº 01/1985, que autoriza o Poder Executivo do Município de Turvo, a doar área de terras ao CTG - Rincão do Pinhal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 01/1985, que autoriza o Poder Executivo do Município de Turvo, a doar área de terras medindo 24.180 m2 (vinte e quatro mil cento e oitenta metros quadrados), ao CTG – Rincão do Pinhal, cujos limites e confrontações constam do artigo 1º, da lei revogada.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 01/1985.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2025.

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3269, em 6 de maio de 2025. Código identificador F4086EA4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.