Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2019
LEI N° 44/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 44/2019
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores abaixo para fins de execução orçamentária.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 3º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento geral do município no valor de R$ 213.420,00 (duzentos e treze mil, quatrocentos e vinte reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
10 SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
002 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO
22.661.1001.2030 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01010 E 00000 R$ 13.420,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2078 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02600 E 00103 R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02620 E 00103 R$ 25.000,00
12.361.0601.2081 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
02850 E 00103 R$ 50.000,00
12.361.0601.2087 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03350 E 00104 R$ 30.000,00
12.365.0601.2084 GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03090 E 00104 R$ 20.000,00
12.365.0601.2085 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
03160 E 00104 R$ 50.000,00
Art. 5º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 4º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 213.420,00 (duzentos e treze mil, quatrocentos e vinte reais), conforme segue:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.1083 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ESCOLA E CMEI
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02250 E 00103 R$ 100.000,00
03070 E 00104 R$ 100.000,00
10 SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
002 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO
22.691.1001.1126 PARQUE INDUSTRIAL I
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04680 E 00000 R$ 10.000,00
23.691.1001.1127 PARQUE INDUSTRIAL II
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04690 E 00000 R$ 3.420,00
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2019
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal