Secretaria de Administração · 11 de maio de 2018
LEI 13/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 13/2018
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado do Paraná, bem como a Lei Federal n°. 11.494 de 20 de junho de 2007, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Turvo - CME.
§ 1°. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa a Integrar o Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras.
§ 2°. O Conselho Municipal de Educação de Turvo será composto por duas Câmaras:
I. Câmara de Educação Básica;
II. Câmara de FUNDEB.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Educação, a ser regulamentado através de Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Turvo - SME, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.
Parágrafo único: O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 3°. Compete ao Conselho:
I.Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação municipal;
II.Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
III. Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
IV.Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Turvo;
V.Assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnostico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI. Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Turvo, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da política educacional nacional;
VII.Manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos Municípios e do Estado do Paraná;
VIII.Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Turvo;
IX.Emitir parecer, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades publicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
X. Acompanhar o recenseamento e a matricula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
XI.Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
XII.Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XIII.Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas da SME;
XIV.Acompanhar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XV. Conferir e emitir parecer quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;
XVI.Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do Município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
§ 1°. Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.
§ 2°. As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.
§ 3°. As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno serão objeto de reexame.
§ 4°. Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes de Conselho e da respectiva câmara, e quando normativo, será homologado pelo secretário.
Art. 4°. O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 1°. Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
a)1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
b)1 (um) representante do magistério Público Municipal;
c)1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal;
d)1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipal ou equivalente;
e)2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f)1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
g)1 (um) representante do Conselho Tutelar;
h)2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
§ 2°. Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausênciatemporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§ 3°. O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
§ 4°. As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes a cada ano, permitida uma recondução.
§ 5°. A eleição do Presidente da Câmara do FUNDEB será nos termos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007.
§ 6°. Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembléias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras.
§ 7°. No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretario Municipal de Educação executar a ação.
§ 8°. Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretario.
Art. 5°. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I.Cônjuge e parente consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;
II.Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, ate terceiro grau, desses profissionais;
III.Estudantes que não sejam emancipados; e
IV.Pais de alunos que:
a) exerçam cargo ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 6°. Quando os Conselheiros forem representantes de Professores e Diretores ou Servidores das Escolas Públicas, no curso do mandato, fica vedada:
I.Sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferênciainvoluntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II. A atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
III. O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7°. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1°. O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei n° 11.494, de junho de 2007.
§ 2°. Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.
Art. 8°. Ao final do mandato, no máximo 40% (quarenta por cento) dos conselheiros poderão ser reconduzidos ao Conselho.
Parágrafoúnico. A recondução se daráatravés de eleição secreta realizada pelo próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com o Regimento Interno do CME.
Art. 9°. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Turvo deverão residir no Município de Turvo.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art.12. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de Maio de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal