Secretaria de Administração · 12 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 13/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 13/2026
Regulamenta o processo de criação, composição e de funcionamento do Fórum Municipal de Educação (FME) de Turvo.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Fórum é órgão colegiado que passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino de Turvo com caráter deliberativo, consultivo, propositivo, normativo, fomentador e de acompanhamento das ações na área de Educação Básica e Superior.
Art. 2º. O Fórum Municipal de Educação tem a finalidade precípua de:
I – convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, instituída por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
II – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional da Educação;
III – elaborar seu regimento interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação, que serão aprovados por maioria simples de seus membros, homologados e publicados pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – oferecer suporte técnico para organização da Conferência Municipal de Educação e outros eventos educacionais (seminários, simpósios, fóruns, rodas de debates, audiências...);
V – participar da construção do Plano Municipal de Educação, bem como planejar e organizar espaços de debate, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e as deliberações dele emanadas;
VI – acompanhar a criação e implementação da legislação específica da Educação Básica no Município de Turvo e de seus instrumentos, assim como promover estudos e debates sobre esta política.
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação contará com membros indicados titulares e suplentes, nomeados por ato administrativo efetuado pelo Chefe do Poder Executivo por um período de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período, das seguintes instituições, colegiados, sindicatos, associações, segmentos e outros órgão que assumem compromisso com a educação:
I. Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II. Representantes do Conselho Municipal de Educação;
III. Representantes do Conselho Municipal CACS – FUNDEB
IV. Representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
V. Representantes do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
VI. Representantes da Educação Infantil;
VII. Representantes do Ensino Fundamental;
VIII. Representantes do Ensino Médio;
IX. Representantes da Educação do Campo;
X. Representantes da Educação Especial;
XI. Representantes da Educação Indígena e Quilombola;
XII. Representantes de Estudantes do Ensino Fundamental;
XIII. Representantes de Estudantes do Ensino Médio;
XIV. Representante de pais de estudantes;
XV. Representantes dos Gestores Escolares;
XVI. Representantes dos Coordenadores Escolares;
XVII. Representantes dos Conselhos Escolares;
XVIII. Representantes do Conselho Tutelar;
XIX. Representante da Procuradoria Geral do Município;
XX. Representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
Parágrafo Único. Os membros do Fórum Municipal de Educação definirão critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos/ entidades.
Art. 4º. A elaboração do Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação deve ser objeto de sua primeira reunião, sendo aprovado em reunião de pauta específica pela maioria simples de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. O Regimento apresentará a estrutura, os procedimentos, as normas de funcionamento e processo de eleição da Coordenação do Fórum Municipal de Educação, dentre outros aspectos.
Art. 5º. O Fórum Municipal de Educação poderá reunir-se ordinária e extraordinariamente, na periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.
Art. 6º. A coordenação do Fórum Municipal de Educação será de responsabilidade do(a) Coordenador(a), Vice-coordenador(a) e secretário(a) eleitos entre os seus pares na primeira reunião ordinária de início de cada gestão.
Art. 7º. A eleição de Coordenador(a), Vice-coordenador(a) e secretário(a) para a primeira gestão do Fórum Municipal de Educação será definida por aclamação entre os presentes na primeira reunião.
Art. 8º. A partir do segundo mandato, a coordenação em exercício enviará ofícios para eleição da coordenação e substituição de membros dos órgãos que compõem o Fórum Municipal de Educação faltando um mês para o término do seu mandato.
Art. 9°. O Fórum Municipal de Educação estará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e será coordenado, recebendo desta, todo o suporte e infraestrutura necessários ao seu funcionamento e desenvolvimento de suas funções.
Art. 10. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal