Secretaria de Administração · 27 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 87/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 87/2025
Dispõe sobre a desafetação parcial da Rua Paraná, no trecho entre a Avenida XV de Novembro e a Rua das Araucárias, no Loteamento São Marcos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetada parcialmente da destinação pública de uso comum do povo, faixa da via pública denominada Rua Paraná, situada no Loteamento São Marcos, no trecho compreendido entre a Avenida XV de Novembro e a Rua das Araucárias, no Município de Turvo/PR.
§ 1º A desafetação refere-se à redução da largura total da via, incluindo a faixa de rolamento e passeio, passando dos 20 (vinte) metros projetados originariamente, para 15 (quinze) metros, em conformidade com a situação urbanística consolidada, conforme parecer técnico emitido pelo Departamento Técnico Municipal.
§ 2º A área desafetada poderá ser objeto de regularização fundiária, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º A desafetação prevista nesta Lei tem como fundamentos:
I – a implantação da via com largura inferior à projetada no projeto original do loteamento, com passeios assimétricos;
II – a existência de edificações consolidadas que ocupam parte da faixa excedente da via;
III – a inexistência de prejuízo à circulação viária local, que apresenta baixo volume de tráfego;
IV – a compatibilidade da nova configuração com o uso atual da via e com o interesse público.
Art. 3º Após efetivação da regularização fundiária, a desafetação poderá ser registrada pelos interessados no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme as exigências legais e urbanísticas aplicáveis.
Art. 4° Esta lei entra em na data de sua publicação,
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal