Secretaria de Administração · 16 de setembro de 2015
LEI Nº 23/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 23/2015
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2014 e as metas fiscais de 2015 da lei Municipal 11-2014 – LDO 2015, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2015, crédito adicional Suplementar e transposição mediante o cancelamento de dotação de fonte livres e vinculadas.
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei nº 38/2013 – Plano Plurianual – (PPA-2014/2017), e alterações posteriores, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA-LDO-LOA.
Art. 2º - Ficam alterados as metas e prioridades da administração 2015 e as metas fiscais da lei nº 11/2014 – LDO – 2015, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em seu orçamento para o exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Suplementar e transposição no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO R$ 15.000,00
01.001; CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
01; PODER LEGISLATIVO R$ 30.000,00
01.001; CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00; DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
40; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
01; PODER LEGISLATIVO R$ 10.000,00
01.001; CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO
50; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
01; PODER LEGISLATIVO R$ 30.000,00
01.001; CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.36.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
70; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
01; PODER LEGISLATIVO R$ 30.000,00
01.001; CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
80; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
01; PODER LEGISLATIVO R$ 5.000,00
01.001; CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
110; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
04; SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 16.000,00
04.002; DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.843.0000.1021; AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E JUROS DE DÍVIDAS
3.2.90.21.00.00; JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
790; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
04; SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 100.000,00
04.002; DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.1021; AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E JUROS DE DÍVIDAS
4.6.90.71.00.00; PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
800; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
04; SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 10.000,00
04.003; DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.123.0301.1024; MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
3.1.90.13.00.00; OBRIGAÇÕES PATRONAIS
860; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
6; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 64.000,00
06.002; DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2041; MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1341; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
07; SECRETARIA DE SAUDE R$ 150.000,00
07.001; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2057; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2140; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
07; SECRETARIA DE SAUDE R$ 50.000,00
07.001; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2064; MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO
2490; 00303; Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07; SECRETARIA DE SAUDE R$ 50.000,00
07.001; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2064; MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2530; 00303; Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
08; SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 40.000,00
08.002; DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR SOCIAL
08.244.0802.2073; MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR SOCIAL
3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO
2860; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
08; SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 40.000,00
08.002; DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR SOCIAL
08.244.0802.2073; MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR SOCIAL
3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2890; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
09; SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE R$ 15.000,00
09.002; DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2090; MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3320; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
09; SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE R$ 50.000,00
09.003; DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0902.2097; MANUTENCAO DA COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS
3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3550; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Suplementar, que trata o art. 1º desta lei, decorrerão de:
§ 1º - Cancelamento de dotações de fontes livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), conforme segue:
04; SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 10.000,00
04.002; DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0301.2023; PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.91.00.00; SENTENÇAS JUDICIAIS
840; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
05; SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 30.000,00
05.001; GABINETE DO SECRETARIO
15.452.0501.2025; MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS, VIAÇÃO E
3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
920; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
05; SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 10.000,00
05.001; GABINETE DO SECRETARIO
15.452.0501.2025; MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS, VIAÇÃO E
3.1.90.13.00.00; OBRIGAÇÕES PATRONAIS
930; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
05; SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 100.000,00
05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0501.2026; MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO
980; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
05; SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 100.000,00
05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0501.2026; MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1030; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
05; SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 120.000,00
05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.782.0501.1027; READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO
1090; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
05; SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 10.000,00
05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS; Abertura
26.782.0501.1028; CONSTRUÇÃO DE PONTES DE ALVENARIA
3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1110; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
05; SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 20.000,00
05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.782.0501.1029; CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS E PONTOS DE ÔNIBUS
3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1120; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
06; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 50.000,00
06.002; DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.365.0601.2036; GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS DO FUNDEB
4.4.90.52.00.00; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1260; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
06; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 100.000,00
06.002; DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.608.0601.2036; GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS DO FUNDEB
4.4.90.51.00.00; OBRAS E INSTALAÇÕES
1270; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
06; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 10.000,00
06.004; DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701.2052; MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.3.90.32.00.00; MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2030; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
06; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 15.000,00
06.004; DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701.2052; MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.4.90.52.00.00; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2060; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
07; SECRETARIA DE SAUDE R$ 100.000,00
07.001; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2066; MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.32.00.00; MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2610; 00303; Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
10; SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO R$ 20.000,00
10.001; GABINETE DO SECRETARIO
23.691.1001.2102; MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA,
4.4.90.52.00.00; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3680; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
10; SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO R$ 10.000,00
10.002; DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO
23.691.1001.2105; GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3740; 00000; Recursos Ordinários (Livres)
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2015.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal