Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 93/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 93/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso do antigo posto de saúde e da antiga escola localizados na Comunidade Rio Pedrinho à ACRP – Associação Comunitária de Rio Pedrinho, CNPJ n° 07.889.528/0001-02, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso, a título gratuito e precário, pelo prazo de 8 (oito) anos, à ACRP – Associação Comunitária de Rio Pedrinho, inscrita no CNPJ nº 07.889.528/0001-02, referente ao antigo posto de saúde e à antiga escola situados na Comunidade Rio Pedrinho, integrantes do patrimônio público municipal.
Art. 2º A área objeto desta autorização destina-se exclusivamente à realização de:
I – atividades agrícolas de interesse comunitário;
II – eventos festivos e culturais de caráter comunitário;
III – ações educacionais e de integração social;
IV – demais atividades de cunho social compatíveis com a finalidade da entidade.
Art. 3º A permissionária deverá:
I – zelar pela conservação, limpeza e manutenção das edificações e áreas externas;
II – utilizar o imóvel apenas para as finalidades previstas nesta Lei;
III – permitir o acesso de servidores designados para fiscalização;
IV – restituir o imóvel ao Município, caso haja revogação, em condições adequadas de uso, admitido o desgaste natural.
Art. 4º A permissão de uso será formalizada mediante Termo de Permissão, a ser firmado entre o Município e a entidade beneficiária, definindo obrigações, responsabilidades e condições de utilização.
Art. 5º A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo, sem ônus para o Município, quando houver descumprimento das obrigações assumidas ou quando o interesse público assim exigir, não cabendo indenização por benfeitorias.
Art. 6º Expirado o prazo estabelecido no art. 1º, a permissionária deverá devolver o imóvel ao Município, salvo renovação expressamente autorizada por nova legislação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal