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Congresso

Secretaria de Administração · 16 de junho de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025

SUMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar N° 04/2023 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Turvo - PR, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1º Altera o artigo 30 da Lei Complementar N°04/2023 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Turvo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30. Poderá ocorrer a remoção por permuta, entre 02 (dois) servidores que ocupem o mesmo cargo efetivo, a qualquer tempo, desde que não haja prejuízos pedagógicos e que haja atendimento do interesse público.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2025.

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3298, em 16 de junho de 2025. Código identificador EAAAFE6F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.