Secretaria de Administração · 18 de setembro de 2018
LEI N° 38/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 38/2018
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018 Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação do exercício.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do excesso de arrecadação do exercício no orçamento geral do município no valor de R$ 147.662,60 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1042 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, REFORMA DAS UBS DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.000 OBRAS E INSTALAÇÕES
01305 E 00821
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do excesso de arrecadação do exercício de fonte vinculada no orçamento vigente no valor de R$ 147.662,60 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos)., conforme segue:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Estimado
2.4.2.8.99.1.1.13.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Fonte 821
147.662,60
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2018
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal