Secretaria de Administração · 12 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026
Altera a Lei Complementar Municipal N° 01/2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada parcialmente a TABELA XI - PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, passando a vigorar com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO
FRAÇÃO DA UFM
I - Numeração de prédios - identificação do número
0,75
II - Taxa de limpeza de fossa séptica e sumidouro no limite de 6 m³
a) unidade residencial
2
b) unidade comercial
3
III - carga de terra
a) caminhão truque
3
b) caminhão toco
1
IV - taxa de retirada de entulhos
a) resíduos de construção civil
2
b) galhos e derivados
1
c) animais
1
d) outros
1,5
V - taxa de poda de árvores e congêneres
0,5
VI - taxa de guincho
2
VII - cascalho por carga
2
VIII - concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
1
VIII - concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento:
a) para pessoas que residem no Município de Turvo
1
b) para pessoas não residentes no município de Turvo, mas que tenham vinculo de parentesco e já possuam familiar sepultado
2
b) para pessoas não residentes no Município de Turvo
50
c) Translado para utilização de ossuário municipal – residentes no Município
10
d) Translado para utilização de ossuário municipal – não residentes no Município
50
e) Utilização de gaveta construída pelo Município
1 + custo da
construção
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal