Secretaria de Administração · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 127/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 127/2026
Dispõe sobre o congelamento territorial e o embargo imediato de novas ocupações irregulares, construções, intervenções e parcelamentos do solo em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas de risco de escorregamento, deslizamento, alagamento e inundação no Município de Turvo/PR; designa formalmente os fiscais responsáveis pelo exercício do poder de polícia; estabelece a observância ao Código de Obras Municipal, ao Código de Posturas e à legislação ambiental; vincula a cartografia oficial técnica municipal como anexo normativo e legenda de referência; e dá outras providências em atendimento às diretrizes do Procedimento Administrativo Emergencial nº MPPR-0059.26.002635-2.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pelo art. 30, incisos I, VIII e IX, e art. 225 da Constituição Federal, bem como pela Lei Orgânica do Município de Turvo;
CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo Emergencial nº MPPR-0059.26.002635-2, e o Ofício nº 072/2026 GAEMA/GPB, visando exigir e acompanhar a implementação de medidas preventivas e operacionais de curto prazo diante dos severos riscos associados ao fenômeno climático Super El Niño 2026/2027;
CONSIDERANDO a requisição expressa constante no item "III" do referido instrumento ministerial, determinando a edição de ato normativo municipal voltado ao congelamento territorial e embargo imediato de novas ocupações irregulares nas áreas suscetíveis a desastres socioambientais;
CONSIDERANDO o dever constitucional do Poder Público Municipal de promover o adequado ordenamento territorial, controlar o uso e a ocupação do solo urbano e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado, observando as disposições das Leis Federais nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), nº 12.651/2012 (Código Florestal), nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) e nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), bem como as disposições da Lei Complementar Municipal nº 05/2022, que trata do Uso e Ocupação do Solo do Município de Turvo, e da Lei Complementar Municipal nº 01/2022, que institui o Plano Diretor Municipal, as quais condicionam o parcelamento e a edificação urbana à observância das diretrizes ambientais e de segurança.
CONSIDERANDO o mapeamento geotécnico, hidrográfico e de risco, que delimitam cartograficamente as faixas de preservação permanente e os polígonos de vulnerabilidade territorial do município;
DECRETA:
CAPÍTULO I — DO CONGELAMENTO TERRITORIAL E DO EMBARGO IMEDIATO
Art. 1º Fica determinado o congelamento territorial e o embargo imediato de toda e qualquer nova ocupação irregular, edificação, ampliação de benfeitoria, parcelamento do solo não autorizado, terraplenagem, escavação ou supressão de vegetação no âmbito do Município de Turvo/PR, incidindo especificamente sobre:
I - As Áreas de Preservação Permanente (APPs), em especial as faixas marginais de proteção dos córregos e cursos d'água;
II - As Áreas de Suscetibilidade a Alagamentos e Inundações;
III - As Áreas de Risco de Escorregamento e Deslizamento de Encostas.
CAPÍTULO II — DA VINCULAÇÃO E DA LEGENDA DOS MAPAS TÉCNICOS ANEXOS
Art. 2º Integram o presente Decreto, para todos os fins de direito, atuando como parâmetro legal obrigatório e legenda instrutiva para a ação fiscalizatória do Município, os seguintes documentos cartográficos oficiais:
I - Anexo I — Mapa de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Córregos (Composto pelas Pranchas 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
II - Anexo II — Mapa de Suscetibilidade a Alagamentos e Inundações (Composto pelas Pranchas 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
III - Anexo III — Mapa de Pontos de Risco de Deslizamentos (Composto pelas Pranchas 01, 02, 03, 04 e 05.
Categoria Territorial de Risco / Restrição
Representação Cartográfica nos Anexos
Efeitos Jurídicos e Administrativos Imediatos
Área de Preservação Permanente (APP) e Córregos
Polígonos em tom verde claro (APP) e linhas contínuas em azul (Córregos) nos mapas do Anexo I (Pranchas 01 a 06).
Vedação de edificações e obras; embargo imediato de qualquer intervenção não licenciada; obrigação de restauração florestal e ambiental.
Área de Suscetibilidade a Alagamentos e Inundações
Polígonos e manchas de inundação delimitados nos mapas do Anexo II (Pranchas 01 a 06).
Suspensão de emissão de licenças e alvarás de construção; embargo de ocupações habitacionais; inclusão no protocolo de evacuação e alerta.
Área / Ponto de Risco de Deslizamento de Encosta
Pontos e marcas de risco em destaque violeta/lilás nos mapas do Anexo III (Pranchas 01 a 05).
Interdição imediata de obras de corte e aterro; lavratura de auto de embargo e interdição preventiva; remoção prioritária em caso de perigo iminente.
CAPÍTULO III — DA DESIGNAÇÃO FORMAL DOS FISCAIS RESPONSÁVEIS E DO PODER DE POLÍCIA
Art. 3º Ficam formalmente designados para o exercício das atividades permanentes de fiscalização, vistoria, notificação, lavratura de auto de infração, auto de embargo e interdição das áreas delimitadas nos Anexos I, II e III deste Decreto os seguintes servidores públicos e órgãos municipais:
I - Fiscal de Obras e Posturas do Município: Gisleine Rickli Garcia / Matrícula 100960;
II - Fiscal Fernanda Foleto / Matrícula 99206;
III - Coordenador ou Ponto Focal da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC): Paulo Henrique Zander / Matrícula 100904.
Parágrafo único. No exercício do poder de polícia administrativa, os fiscais designados têm livre acesso às áreas e imóveis abrangidos por este Decreto, podendo requisitar o auxílio de forças de segurança pública para assegurar o cumprimento imediato das ordens de embargo, paralisação e interdição territorial.
CAPÍTULO IV — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E VEDAÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 4º A inobservância das proibições dispostas neste Decreto ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções administrativas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal dos infratores:
I - Embargo imediato da obra, construção, aterro ou atividade nociva;
II - Apreensão de equipamentos, veículos, máquinas e materiais de construção utilizados no local da infração;
III - Demolição administrativa das benfeitorias clandestinas e estruturas em fase inicial de construção situadas em APPs e áreas de risco;
IV - Aplicação de multa diária conforme preveem o Código de Obras Municipal e o Código de Posturas.
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aos 05 de novembro de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal