Secretaria de Administração · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 033/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 033/2023
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso, com a Associação Nossa Senhora Aparecida (CNPJ nº 75.957.431/0001-40) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (um) aparelho de ecografia – ultrassom, código de patrimônio municipal nº 112/2014, plaqueta nº 3858, adquirido através do Pregão Eletrônico Nº 62/2014, para a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA DE TURVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.957.431/0001-40, situada a Rua Paraná Esquina da Rua João Ferreira Neves, Nº 710, Centro, CEP: 85.150-000 no Município de Turvo, Paraná.
Art. 2º - A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e da associação beneficiária.
Art. 3º - A concessão do objeto tratado no artigo 1º desta Lei, será formalizada pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na Concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º - A associação beneficiária deverá demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 12/2022.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal