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Congresso

Secretaria de Administração · 30 de junho de 2016

LEI Nº. 06/2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 06/2016

SÚMULA: Altera a Lei Municipal N˚. 12/2011, e da outras providências.

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1˚ da Lei N˚. 12/2011, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Turvo, instituição inscrita no CNPJ/MF sob o n˚ 03.401.009/0001-00 e através deste instrumento repassar recursos financeiros oriundos do “FIA Municipal – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, na ordem de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por exercício financeiro.

Art. 2˚ - Permanece inalterado os demais artigos da Lei n˚. 12/2011.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo/PR, em 28 de junho de 2016.

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1033, em 30 de junho de 2016. Código identificador E6D50D22: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.