Secretaria de Administração · 1 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 05/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 05/2026
Altera os anexos da lei Municipal 66/2025 – Plano Plurianual (PPA-2026-2029) e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais de 2026 da lei Municipal 32/2025 – LDO 2026 e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2026 Crédito Adicional Especial mediante Cancelamento de Dotações do Exercício
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 66/2025 – (PPA 2026/2029) e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais da lei n° 32/2025 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, no corrente exercício, a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 1.743.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
Especial
Códigos
Descrição
Valor
02
PODER EXECUTIVO
02.002
ASSESSORIA DE GABINETE
24.131.0201.2007
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO ESTRATEGICA
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
165
00000-Recursos Ordinários (Livres)
23.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0201.2010
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
471
00000-Recursos Ordinários (Livres)
62.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.002
DEPARTAMENTO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0301.2112
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
901
00000-Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
05.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0501.2032
MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1571
00000-Recursos Ordinários (Livres)
70.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2038
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2211
00000-Recursos Ordinários (Livres)
800.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.607.0701.2028
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4661
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
103.000,00
10.301.0701.2022
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4061
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
430.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
08.122.0802.2056
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO GABINETE DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4771
00000-Recursos Ordinários (Livres)
89.600,00
08.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0801.2057
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4841
00000-Recursos Ordinários (Livres)
14.400,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0901.2078
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5851
00000-Recursos Ordinários (Livres)
23.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
10.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.1001.2087
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
6121
00000-Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
11.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.1101.2074
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
6391
00000-Recursos Ordinários (Livres)
8.400,00
11.003
DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS
13.392.1102.2075
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
6501
00000-Recursos Ordinários (Livres)
4.600,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO
12.002
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1201.2096
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
6841
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
12.003
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
15.122.1202.2104
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
7031
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
13
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
13.001
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.1301.2033
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
7141
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
TOTAL
1.743.000,00
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, § 1º, Inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$1.743.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil reais), conforme segue:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0201.2010
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
470
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.002
DEPARTAMENTO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0301.2112
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
900
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
910
00000-Recursos Ordinários (Livres)
24.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
05.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0501.2032
MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1570
00000-Recursos Ordinários (Livres)
127.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2038
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2210
00000-Recursos Ordinários (Livres)
616.800,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2080
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2022
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4060
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
310.500,00
10.301.0701.2018
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3730
00000-Recursos Ordinários (Livres)
53.500,00
3740
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
222.500,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
08.122.0802.2056
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO GABINETE DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4770
00000-Recursos Ordinários (Livres)
24.000,00
08.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0801.2057
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4840
00000-Recursos Ordinários (Livres)
14.400,00
08.008
FUNDO DA MULHER
08.245.0801.2060
DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5620
00000-Recursos Ordinários (Livres)
24.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0901.2078
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5850
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
10.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.1001.2087
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
6120
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
11.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.1101.2074
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
6390
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6400
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
11.003
DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS
13.392.1102.2075
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
6500
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6510
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
11.004
DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS
23.695.1103.2076
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6620
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO
12.002
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1201.2096
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
6840
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
18.541.1201.2099
CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6910
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
12.003
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
15.122.1202.2104
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
7030
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
7040
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
13
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
13.001
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.1301.2033
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
7140
00000-Recursos Ordinários (Livres)
4.300,00
TOTAL
1.743.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 27de março de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal