Secretaria de Administração · 20 de fevereiro de 2025
LEI N° 02/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 02/2025
SÚMULA: Institui o auxílio alimentação aos servidores ativos efetivos e comissionados do Município de Turvo, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui auxílio-alimentação aos servidores ativos efetivos e comissionados do Município de Turvo, e dos servidores ativos efetivos e comissionados do legislativo.
Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido aos servidores em atividade de que trata o artigo 1° desta lei.
§ 1° Ficam incluídos para fins do auxílio tratado no caput os conselheiros tutelares.
§ 2° O benefício tratado no caput poderá ser aplicado aos servidores da Câmara Municipal de Turvo e do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, cabendo ao presidente destes órgãos a partir de instrumento próprio realizar o ato necessário para a sua simples recepção.
Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), pagos mensalmente, pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O valor poderá será reajustado anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como observado os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo devido após a publicação de Decreto no Diário Oficial.
Art. 4º O auxílio-alimentação será concedido nas seguintes hipóteses, consideradas como de efetivo exercício:
I – férias;
II - licença para tratamento de saúde;
III - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade.
Art. 5º O auxílio-alimentação não será pago:
I – aos agentes políticos;
II - aos aposentados, inativos e pensionistas;
III - que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, devendo o desconto recair
proporcionalmente aos dias não trabalhados;
IV - ao servidor que esteja cumprindo pena de suspensão;
V - ao servidor que se encontre afastado do exercício da função em virtude de licença para
tratar de assuntos particulares;
VI - Cedidos ou permutados a outras esferas, durante o prazo da cessão ou permuta.
Parágrafo único. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
Art. 6º No caso de acumulação lícita de cargos, o servidor fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação.
Art. 7º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não será:
I - incorporado ao subsídio, vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável;
III - base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.
Art. 8º O direito ao pagamento do auxílio de que trata esta Lei está condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9º Autoriza a Secretaria Municipal Fazenda, Planejamento e Orçamento a realizar os ajustes necessários à implementação desta Lei.
Art. 10º Nos termos do § 4° do artigo 74 da Lei Complementar Municipal N° 03/2023 o auxílio-alimentação instituído por esta lei, não se incorpora ao vencimento dos servidores beneficiados.
Art. 11º O auxílio alimentação não será base de cálculo para adicional de tempo de serviço, horas extras, insalubridade, periculosidade entre outros, assim como não está sujeita a contribuição previdenciária, pelo que não poderá ser incorporada ao salário dos servidores municipais.
Art. 12º Por decisão do Chefe do Executivo, o pagamento do auxílio alimentação poderá ser suspenso por prazo determinado ou indeterminado mediante edição de decreto municipal.
Art. 13º A concessão do auxílio-alimentação poderá ser feita por meio de cartão magnético, a ser creditado mensalmente.
Art. 14º Com o objetivo de fomentar a economia local e em consonância com os princípios do desenvolvimento econômico do Município de Turvo, o auxílio alimentação destinado aos beneficiários deverá ser utilizado exclusivamente em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Turvo, cuja atividade principal seja a comercialização de gêneros alimentícios.
§ 1° Para fins desta lei, compreende-se como estabelecimentos comerciais com característica principal, de venda de gêneros alimentícios os a seguir especificados:
I – supermercados;
II – mercados;
III – padarias;
IV – confeitarias;
V – mercearias;
VI – minimercados;
VII – açougues.
VIII – outros estabecimentos similares.
§ 2° Para fins de isonomia no tratamento local, o Município garantirá que haverá um credenciamento permanentemente aberto, permitindo que todas as empresas que cumpram os requisitos mínimos necessários integrem nesta cadeia de fornecimento dos produtos relativos ao auxílio-alimentação.
§ 3° Fica autorizado o edital de credenciamento a ser disponibilizado a incluir regras e requisitos gerais para o fim da melhor gestão deste programa de fomento econômico.
§ 4° Fica autorizado o poder executivo a utilizar-se de mecanismo da tecnologia da informação de modo a facilitar a gestão do programa bem como dar transparência as ações realizadas para a persecução do objetivo da presente lei.
Art. 15º O Município fica autorizado a regulamentar mediante decreto municipal a presente lei, sempre em prestígio dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 16º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º Revogando as disposições em contrário em especial a Lei Municipal N° 62/2022.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal